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Mães e Pais de Filhos Pequenos OU com Deficiência Podem Ter Jornada Flexível

  • Foto do escritor: Léda Advogados
    Léda Advogados
  • 6 de nov. de 2023
  • 1 min de leitura

Lei 14.457/2022


síndrome de down família

De acordo com a Lei 14.457/2022, empregadores e empregados podem fazer acordo para permitir:


  • Regime de tempo parcial (art. 58 da CLT)

  • Compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas (art. 59 da CLT)

  • Jornada de 12x36 (art. 59 da CLT)

  • Antecipação de férias individuais

  • Horários de entrada e saída flexíveis

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